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Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV

O TRT do Paraná anulou a dispensa e determinou a reintegração imediata de um funcionário da Electrolux demitido por ser portador do vírus HIV. A empresa, além de se obrigar a reinserir o trabalhador no quadro de colaboradores, deverá pagar todos os salários e benefícios correspondentes ao período compreendido entre a data de dispensa e [...]

09/08/2016|Destaque, Direito, Empregado, Funcionários|

Revertida justa causa de empregado que fez vídeo na empresa para usar como prova em ação trabalhista

A sexta Turma do TRT decidiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela Usina de Açúcar Santa Terezinha, de Maringá, a um operador de moenda que fez filmagens não autorizadas no interior da empresa. O funcionário filmou um documento chamado ata de moenda e apresentou o vídeo como prova em ação trabalhista movida por [...]

09/08/2016|Destaque, Empregado|

Certidão Negativa de Testamento passa a ser obrigatória para a realização de inventários em todo o País

A partir de Julho/2016, passa a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Segundo a ministra Nancy Andrighi, a adoção do provimento se justifica em razão da significativa quantidade [...]

09/08/2016|Destaque, Sucessões|
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