A conta salário é um tipo de conta bancária destinada especialmente para receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Esse tipo de conta não permite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. Para o caso de trabalhadores do setor privado, a abertura de conta [...]
Em tempos de crise econômica, o trabalhador deve ficar ainda mais atento aos direitos assegurados pela legislação trabalhista, em caso de demissão. O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária. Tem direito a ele o trabalhador, inclusive o doméstico, com carteira assinada, dispensado sem justa causa; o empregado com contrato de trabalho suspenso em virtude de [...]
Está na Lei: o empregador é obrigado a fornecer vale-transporte ao funcionário que tenha despesas com o deslocamento para o trabalho e a volta para casa, por meio de transporte coletivo, urbano, intermunicipal ou interestadual. O benefício é garantido a todos os trabalhadores, inclusive os domésticos. No entanto, o empregador é dispensado de fornecer o [...]
Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os mecanismos de cobrança e de recuperação de valores devidos por empresas a trabalhadores. “Pode ocorrer [...]
Após um período de ajustes técnicos, o comunicado de venda de veículos também pode ser feito diretamente em cartórios. A medida que abrange 19 cartórios em Curitiba e sete na Região Metropolitana busca dar agilidade ao procedimento e evita que o usuário vá a um posto do Detran (Departamento de Trânsito do Paraná). O comunicado [...]
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, sendo assim não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. O ministro Raul Araújo ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário [...]
A Terceira turma do STJ considerou abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico. Para o ministro João Otávio de [...]
