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Direito Garantido – Detalhes sobre o seguro-desemprego

Em tempos de crise econômica, o trabalhador deve ficar ainda mais atento aos direitos assegurados pela legislação trabalhista, em caso de demissão. O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária. Tem direito a ele o trabalhador, inclusive o doméstico, com carteira assinada, dispensado sem justa causa; o empregado com contrato de trabalho suspenso em virtude de [...]

26/01/2017|Aquisições, Destaque, Direito, Finanças, Sem categoria|

Costureira receberá como hora-extra intervalo para almoço de menos de uma hora

A 6ª Turma de desembargadores do Tribunal do Trabalho do Paraná determinou que sejam pagos como horas extras - com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal - os períodos de intervalo intrajornada usufruídos parcialmente por uma costureira de Piraquara, município da Região Metropolitana de Curitiba. A funcionária da Irma Comércio [...]

06/12/2016|Destaque, Direito, Indenização, Sem categoria|

Justiça responsabiliza empresa por câmera secreta instalada por empregado no banheiro das mulheres

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Tinta e Cor Comercial de Tintas Ltda., de Novo Hamburgo (RS), pelo caso em que uma empregada da loja foi gravada no banheiro do serviço por caneta espiã instalada por um colega. Para os integrantes da Turma, a conduta guardou relação [...]

22/11/2016|Destaque, Direito, Sem categoria|

Pedido de demissão apresentado por trabalhador analfabeto é anulado

O pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional, de Curitiba, foi anulado pela 6ª Turma do TRT-PR. O Colegiado entendeu que a solicitação de rescisão, por ser um documento escrito apresentado por um cidadão sem condições de ler e interpretar adequadamente textos simples, não tem validade. A dispensa foi revertida para a modalidade [...]

16/11/2016|Sem categoria|
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